I Série, N.º 36, de 9 de setembro de 1999 Exportar o jornal completo para Acrobat PDFClique aqui para exportar para o Microsoft Word  
     

Governo Regional dos Açores
 

Decreto Regulamentar Regional N.º 13/1999/A, de 3 de Setembro
"Desenvolve o regime jurídico da protecção do património flores..."